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Governo bate o martelo e determina valor de R$ 303 para algumas pessoas

by Logan Nelson
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Foi definido pelo Governo Federal o valor do “mínimo existencial” instituído pela Lei do Superendividamento

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Tempo estimado de leitura: 3 minutos

A Lei do Superendividamento, sancionada no ano passado e incluída no Código de Defesa do Consumidor, a partir de agora contará com o valor do mecanismo “mínimo existencial”. O Governo Federal publicou a decisão no Diário Oficial da União, o decreto entra em vigor no prazo de 60 dias.

Tal mecanismo atua de forma a definir um valor mínimo para a sobrevivência dos cidadãos. Em casos de pagamentos de dívidas, esse valor não pode ser retirado das pessoas. Ou seja, os credores devem considerar essa quantia a fim de garantir a subsistência do cidadão. 

No entanto, em algumas situações, o mínimo existencial não poderá ser considerado. O financiamento imobiliário é uma delas. 

O montante estabelecido é de R$ 303, o que equivale a 25% do salário mínimo atual de R$ 1212. O mínimo existencial não será reajustado conforme o valor do piso nacional para 2023. O cálculo do valor levou em consideração estimativas do Banco Central. 

Lei do Superendividamento 

A Lei do Superendividamento, nº 14.181/21, estabeleceu recursos para os consumidores que não conseguem quitar as suas dívidas. Um deles é a renegociação das dívidas em blocos, que consiste em uma reunião entre a pessoa endividada e os credores de uma só vez para definir novas formas de pagamento. 

Dessa forma, com todas as dívidas unidas em um só plano de pagamento, o cidadão não precisa se preocupar em quitar uma dívida e deixar a outra sem pagar. 

Porém, esse mecanismo não está disponível para todos os tipos de dívidas. Confira. 

Sugestões para você

Dívidas que podem ser negociadas 

As dívidas que podem ser negociadas estão ligadas ao consumo, contas essenciais e alguns serviços de bancos

  • Carnês; 
  • Boletos;
  • Contas de telefone;
  • Contas de energia;
  • Contas de água;
  • Contas de gás;
  • Empréstimos;
  • Crediários.

Dívidas que não podem ser negociadas 

Para algumas dívidas, não é aceito esse tipo de mecanismo da Lei do Superendividamento. 

  • Impostos;
  • Tributos;
  • Pensão alimentícia;
  • Prestação de habitação;
  • Crédito Rural;
  • Produtos e serviços de luxo.

Inadimplência no Brasil 

No mês de julho, o número de inadimplentes bateu recordes no país. Segundo o Serasa, são 66,6 milhões de pessoas endividadas. 

De abril de 2022 a julho de 2022, mais de um milhão de brasileiros tornaram-se inadimplentes. 

Conforme o levantamento, a maioria das dívidas está relacionada com cartões de crédito. Além disso, a faixa etária mais jovem foi a que mais cresceu em inadimplência. 

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Imagem: Cast Of Thousands / shutterstock.com

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